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Infração Penal: elementos, espécies. Sujeito ativo e sujeito passivo da infração penal. Tipicidade, ilicitude, culpabilidade, punibilidade. Imputabilidade penal.

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Infração Penal: elementos, espécies. Sujeito ativo e sujeito passivo da infração penal. Tipicidade, ilicitude, culpabilidade, punibilidade. Imputabilidade penal.

Infração Penal

Infração Penal é toda conduta previamente tipificada pela legislação como ilícita, imbuída de culpabilidade, isto é, praticada pelo agente com dolo ou, ao menos, culpa quando a Lei assim prever tal possibilidade. O Estado tem o poder/dever de proibir e impor uma sanção a quem a praticar.

Elementos da infração penal

Qualquer infração penal possui os seguintes elementos:

Ilicitude: isto é, o fato (evento) deve ser contra o Direito. Por vezes, mesmo que uma pessoa cometa uma conduta típica, há na lei exceções permissivas para sua conduta, de modo que não há ilicitude da ação. Por exemplo: matar alguém como legítima defesa estrita, a lei considera que a conduta não é ilícita.

Tipicidade: o fato (evento) deve ser enquadrado plenamente no tipo (modelo) descrito na legislação penal.

Culpabilidade: isto é, o fato (evento) deve ter sido praticado pelo agente ativo com intenção reprovável.

 

Espécies de infração penal

A legislação brasileira define duas espécies de infração pena: crime (ou delito) contravenção.

Crime: infração de maior potencial ofensivo, punida com pena de reclusão ou detenção, podendo incluir multa cumulativa ou alternativa. Crimes e tentativas de crimes são punidos (Código Penal Art. 14, II).

Contravenção: infração de menor potencial ofensivo, punida com prisão simples ou multa. A tentativa de contravenção, em geral, não é punida.

Desta forma, infração penal não é sinônimo de crime.

Os principais tipos de crime são:

Crime comum: é aquele que pode ser praticado por qualquer pessoa.

Crime próprio: é aquele que exige que o agente a cometê-lo possua condição especial que permita cometer o crime. Por exemplo, o Código Penal nos Art. 312 a 326 define os crimes praticados por funcionários públicos contra a Administração, o que exige que o sujeito ativo seja funcionário público.

Crime de mão própria: crime que pode ser praticado apenas pela pessoa (isto é, não existe um intermediário), não existindo, desta forma, co-autoria. Exemplo inclui falsidade ideológica, falso testemunho, etc.

Sujeito ativo (da infração penal)

Sujeito ativo de uma infração penal é aquele que ofende o bem jurídico (ou seja, que comete a infração penal).

Um sujeito pode praticar uma infração penal isoladamente ou em concurso com outras pessoas.

O sujeito ativo da infração penal pode ser pessoa física ou pessoa jurídica (neste último caso, apenas em crimes ambientais- Constituição Federal  art. 225 p.3).

Não podem ser penalizados de acordo com a lei:

  • Quem possui doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão de ação, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento,
  • Os menores de 18 (dezoito) anos, que são penalizados de acordo com legislação própria.

Sujeito Passivo (da Infração Penal)

É o titular do bem jurídico ofendido, isto é, aquele que foi lesado pela infração penal cometida pelo sujeito ativo.

Uma infração penal sempre possui dois sujeitos passivos:

  • Sujeito passivo formal: o Estado, que é sempre prejudicado quando ocorre a infração;
  • Sujeito passivo material: titular propriamente dito do bem jurídico, que pode ser uma pessoa física ou jurídica.

Em determinados casos, o Estado pode ser, ao mesmo tempo, o sujeito passivo formal e o sujeito passivo material, quando, por exemplo, ocorre roubo de bem público.

Em alguns crimes, obrigatoriamente deve existir dois ou mais sujeitos passivos (dupla subjetividade passiva): por exemplo, a violação de correspondência (CP Art. 151) os sujeitos passivos do crime são o remetente e o destinatário de correspondência.

Crime bipróprio é o crime que exige que o sujeito ativo e o sujeito passivo possuam uma qualidade especial (i.e. não podem ser qualquer pessoa). Por exemplo: o infanticídio (Código Penal Brasileiro art. 123) exige que o agente ativo deve ser obrigatoriamente a mãe da vítima e o agente passivo o filho.

 

Tipicidade:

>Fato típico

>Comportamento humano (doloso ou culposo) que provoca um resultado que pode ser enquadrado perfeitamente na legislação como uma infração penal.

 

 

Elementos do fato típico

O fato típico é composto pelos seguintes elementos:

Conduta criminosa (ou culposa): comportamento humano ativo ou passivo voltado para a execução da infração. O comportamento ativo é quando o infrator comete intencionalmente a conduta criminosa, arriscando-se à penalidade prevista em lei. O comportamento passivo (omissão) ocorre quando o agente tem o dever de agir para evitar a infração mas não o faz.

Resultado: ocorre pela realização da infração penal. Chama-se de crime tentado quando por eventos alheios à vontade do agente infrator, o crime não é consumado, não produzindo assim o resultado que deveria ser esperado. A cogitação de um crime não é punida no Direito Penal pois não é considerada como tendo relevância criminal.

Nexo de causalidade entre a conduta criminosa e o resultado: é a relação que existe entre uma conduta criminosa específica e o resultado gerado.

Enquadramento em uma norma penal incriminadora: para ser considerado um crime, a infração deve estar plenamente definida em lei.

 

Ilicitude (antijuridicidade)

Contradição entre um fato realizado e o ordenamento jurídico.

Por vezes, mesmo que uma pessoa cometa uma conduta típica, há na lei exceções permissivas para sua conduta, de modo que não há ilicitude da ação. Por exemplo: matar alguém como legítima defesa estrita, a lei considera que a conduta não é ilícita.

 

 

Causas de exclusão de ilicitude

As causas de exclusão de ilicitude (isto é, que evitam que um fato enquadrado na lei se torne infração penal) são justificativas em que um fato típico torna-se permitido, ou seja, não pode ser enquadrado criminalmente. As causas de exclusão de ilicitude são previstas no Artigo 23 do Código Penal  onde está escrito:

“Art. 23 – Não há crime quando o agente pratica o fato:

I – em estado de necessidade;

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II – em legítima defesa;

III – em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.”

 

Estado de necessidade

É descrito no Art. 24 do Código Penal Brasileiro que diz:

“Art. 24: Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.

§1º – Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.

§2º – Embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, a pena poderá ser reduzida de um a dois terços.”

O Estado de Necessidade define uma situação de perigo atual para um bem jurídico em que um agente deve lesar o interesse de outrem para afastar este  perigo. Por exemplo: uma pessoa que furta um automóvel para transportar uma pessoa urgentemente ferida para um hospital. Aqueles que possuem o dever de enfrentar o perigo (como policiais, bombeiros, militares, etc) não podem invocar o estado de necessidade para deixar de executar suas funções. Por exemplo, um policial que se recusa a perseguir um bandido por não querer ser alvejado por armas de fogo.

 

Legítima defesa

É descrita no Art.25 do Código Penal que diz:

“Art.25: Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.”

A legítima defesa designa a capacidade de uma pessoa repelir uma agressão que está ocorrendo ou que ocorrerá ao seu direito (vida, liberdade, patrimônio, etc) ou de outro. A legítima defesa exige que o agente a se defender utilize seus recursos para afastar a agressão até o limite em que esta cesse, sendo vedado o uso excessivo da força. A legítima defesa no entanto, abrange o ofendido mesmo nos casos em que possa fugir do local, escapando ileso dos acontecimentos. Ela pode ser executada contra inimputáveis (por exemplo, defender-se da agressão de um menor de idade).

Legítima defesa sucessiva: é a legítima defesa que um ofensor pode realizar contra o excesso na defesa de um ofendido. Por exemplo, ao ser assaltado, uma pessoa desarma o bandido que sai correndo. A pessoa então corre atrás do bandido com a arma para matá-lo. O bandido, sendo vítima de um excesso, pode agir em legítima defesa.

Provocação de legítima defesa: a legítima defesa provocada não é causa de exclusão de ilicitude. Por exemplo, uma pessoa que entra em uma casa e fica sentada aguardando o dono, esperando uma reação para matá-lo, dizendo agir sob legítima defesa.

Cumprimento do Dever Legal ou Exercício Regular de Direito

Ocorre quando um determinado agente (policial, militar, oficial de justiça, etc) possui a função legal de executar um determinado comportamento que para outros seria ilícito. Por exemplo, um oficial de justiça que arromba uma residência para cumprir uma ordem judicial.

 

Culpabilidade

Juízo (Reação) de reprovação que uma determinada conduta provoca na sociedade.

Combinada às características da tipicidade e antijuridicidade (ilicitude), caracteriza uma conduta como uma infração penal.

Elementos da Culpabilidade e Causas de Exclusão

Causa de Exclusão são eventos que permitem anular a culpabilidade de um determinado agente em uma determinada infração penal.

Imputabilidade: o agente ativo da infração penal deve entender o caráter ilícito (proibido) do fato cometido.  São, assim, excluídas pessoas com:

  • doença mental,
  • desenvolvimento mental incompleto (incluindo menores de 18 anos e silvícolas),
  • desenvolvimento mental retardado e embriaguez completa proveniente de fortuito
  • ou força maior.

Potencial consciência de ilicitude: o agente deve reconhecer da ilicitude (proibição) do seu ato. De acordo com o Artigo 21 do Código Penal “o desconhecimento da lei é inescusável” (ou seja, ninguém pode dizer que cometeu uma infração penal por não saber que se tratava de uma infração penal) . A exclusão ocorre, então, por Erro de Proibição Escusável: isto é, o agente ativo da infração, diante das circunstâncias da situação, erra ao interpretar a lei, julgando não ser infração o que realiza.

Conduta de acordo com a lei: são punidos apenas os atos em que o agente tenha a possibilidade de agir de acordo com a lei, mas preferiu cometer a infração. Desta forma, há duas causas de exclusão da culpabilidade neste caso: coação moral irresistível e obediência hierárquica (CP Art.22).

Coação moral irresistível: é aquela em que há grave ameaça contra o agente infrator e que por isto cometeu a infração. Não está incluída aqui a a coação física (já que neste caso o agente não possui a vontade de praticar o crime) e não se inclui, também, a coação moral resistível (i.e. aquela em que é possível a oposição).

Obediência Hierárquica: ocorre quando o agente pratica ato (não-explicitamente) ilegal por ordem formal vinda de superior.

Fonte: Concursos e Carreiras

Punibilidade:

A punibilidade é uma forma que o Estado encontra de determinar uma punição ao agente de um crime. No entanto, pode ocorrer a extinção da punibilidade, disciplina do art. 107 do Código Penal, que dar-se-a pela morte do agente; pela anistia, graça ou indulto; pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; peã prescrição, decadência ou perempção; pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada; pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite; pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.

Fonte: Jane Matos do Nascimento

 

Imputabilidade penal

Imputabilidade penal é a condição ou qualidade que possui o agente de sofrer a aplicação de pena. E, por sua vez, só sofrerá pena aquele que tinha ao tempo da ação ou da omissão capacidade de compreensão e de autodeterminação frente o fato.

Assim, imputabilidade é a capacidade de o agente, no momento da ação ou da omissão, entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se frente tal fato.

Somente o imputável sofrerá pena.

Para ser imputável o agente deve ter capacidade de: 1- entender o caráter ilícito do fato (compreensão das coisas) e 2 – determinar-se de acordo com esse entendimento (capacidade de dirigir sua conduta considerando a compreensão que anteriormente teve).

A lei pressupõe a imputabilidade. Extraordinariamente, o legislador arrola as hipóteses de exclusão da imputabilidade. Assim, em princípio todos são imputáveis.

De acordo com Fernando Capez , a imputabilidade apresenta um aspecto intelectivo, consistente na capacidade de entendimento, e outro volitivo, que a faculdade de controlar e comandar a própria vontade.

Fonte: Aldo adv, Central de Favoritos

 

Vídeo(s):

 

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Publicado em:Direito Penal

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