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Espécies de Leis – Direito Civil

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Espécies de Leis

Dentro da lógica jurídica, são possíveis várias classificações elencando os tipos de leis que possuímos. A forma mais comum e mais simples recorre à constituição federal, em seu artigo 59, que enumera os tipos utilizados dentro do processo legislativo. São ao todo seis, atualmente:

  • emendas à Constituição;
  • leis complementares;
  • leis ordinárias;
  • leis delegadas;
  • medidas provisórias;
  • decretos legislativos;
  • resoluções.

De todas as espécies normativas previstas no artigo 59, a lei ordinária e a lei complementar são as mais frequentemente utilizadas, pois são os meios mais comuns de inovar o ordenamento jurídico, ou seja, criar, modificar ou extinguir direitos e obrigações individuais.

Vamos aos detalhes de cada um:

Lei Ordinária

Ordinário significa aquilo que é conforme ao costume, que é comum; regular. Isso resume bem o que seria esse tipo de lei, pois é a norma mais frequente no processo legislativo. É considerada um ato normativo primário. Tanto a Lei Complementar quando a Lei Ordinária tem função de complementação, no entanto, diferentemente da Lei Complementar, a Lei Ordinária não foi prevista na Constituição, portanto se trata de matéria que não foi tratada no texto constitucional (matéria residual).

As Leis Ordinárias são discutidas e aprovadas tanto na Câmara como no Senado Federal, e necessitam de maioria simples para aprovação. Após a provação, precisam passar pela sanção ou veto do Presidente da República.

MAIORIA SIMPLES: Diz-se maioria simples quando refere-se aos presentes na sessão. Se dos 513 deputados eleitos, somente 400 estiverem presentes na sessão, considerar-se-á aprovado o projeto de lei se obtiver metade dos votos favoráveis + um, isto é, 201.

Lei Complementar

Como já foi mencionado anteriormente e o próprio nome demonstra, a Lei Complementar tem como finalidade complementar o texto constitucional. É um tipo lei que aparece por exigência da Constituição. Há pela Constituição Federal várias exigências de leis complementares para regulamentar determinada matéria. Diferentemente das Leis Ordinárias, esse tipo de lei possui matéria reservada (porque é previsto no texto constitucional) e é aprovado por maioria absoluta. Isto é, se na casa temos 513 parlamentares, para que seja aprovado é preciso 257 votos favoráveis.

Medida Provisória

As medidas provisórias só podem ser elaboradas pelo Presidente da República, apenas em casos de relevância ou urgência. Diferente das demais, essa lei entra em vigor imediatamente, antes mesmo de ser colocada em votação, onde são submetidas a voto o mais rápido possível. Devem ser votadas dentro de 60 dias, para que se decida se a medida deve ser convertida em lei ou não.

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Emendas à Constituição

Você já ouviu falar em PEC? PEC significa Proposta de Emenda à Constituição, e também pode ser considerada como um projeto de lei.

É por meio das PEC’s que se pode realizar alterações na Constituição Federal. Justamente por isso, as PEC’s recebem maior atenção e um tratamento um tanto diferenciado dos demais projetos. Um bom exemplo é a própria proposta de emenda, que não pode partir de qualquer pessoa. Quem pode propor: a) um terço dos membros da Câmara ou do Senado; b) o Presidente da República; c) mais da metade das Assembleias Legislativas dos estados.

A PEC também se diferencia pela forma de aprovação. Enquanto a Lei Ordinária é aprovada por maioria simples e a Lei Complementar por maioria absoluta, a Emenda à Constituição só é aprovada por maioria qualificada, isto é, três quintos dos membros da casa legislativa. Além disso, a votação para a aprovação das emendas passa por dois turnos. Outra característica importante é que após a sua aprovação ela não precisa ser submetida ao presidente para sanção ou veto.

Decretos Legislativos

Os Decretos Legislativos se prestam a situações em que a decisão depende única e exclusivamente do Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal). Esses casos podem ser tratados, acordos, convenções, atos internacionais e autorizações ao Presidente da República.

Resoluções

Esse tipo de lei diz respeito apenas as questões internas das Casas Legislativas, ou seja, são normas de competência exclusiva do Congresso Nacional. Os efeitos das resoluções incidem apenas sobre essas casas.

Textos retirados do Sabedoria Politica e Info Escola

VEJA AGORA: Eficácia da Lei no Tempo e no Espaço

 

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Publicado em:Direito Civil

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