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Direitos Humanos – SEAP MG

1. Grupos vulneráveis e o sistema prisional.

2. Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento dos Presos.

3. Teoria Geral dos Direitos Humanos.

4. Direitos Humanos na Constituição Federal.

5. Declaração Universal dos Direitos Humanos.

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6. Convenção Americana de Direitos Humanos.

7. Protocolo das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças.

8. Convenção Contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.

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