Menu fechado

Constituição do Estado da Bahia, (Cap. XXIII “Do Negro”) – Recorte

Prestando Concurso Público? Veja nossas 3 Dicas para passar em qualquer concurso!

Apostilas para Concurso Público 2020

Constituição do Estado da Bahia, (Cap. XXIII “Do Negro”)

 

Constituição do Estado da Bahia, (Cap. XXIII “Do Negro”)

CAPÍTULO XXIII – DO NEGRO

Art. 286 – A sociedade baiana é cultural e historicamente marcada pela presença da comunidade afro-brasileira, constituindo a prática do racismo crime inafiançável e imprescritível, sujeito a pena de reclusão, nos termos da Constituição Federal.

 

Art. 287 – Com países que mantiverem política oficial de discriminação racial, o Estado não poderá:

I – admitir participação, ainda que indireta, através de empresas neles sediadas, em qualquer processo licitatório da Administração Pública direta ou indireta;

II – manter intercâmbio cultural ou desportivo, através de delegações oficiais.

 

Art. 288 – A rede estadual de ensino e os cursos de formação e aperfeiçoamento do servidor público civil e militar incluirão em seus programas disciplina que valorize a participação do negro na formação histórica da sociedade brasileira.

Prestando Concurso Público? Veja nossas 3 Dicas para passar em qualquer concurso!

Apostilas para Concurso Público 2020

 

Art. 289 – Sempre que for veiculada publicidade estadual com mais de duas pessoas, será assegurada a inclusão de uma da raça negra.

 

Art. 290 – O dia 20 de novembro será considerado, no calendário oficial, como Dia da Consciência Negra.

 

Fonte: Central de Favoritos

 

Vídeo(s):

 

Constituição do Estado da Bahia, (Cap. XXIII “Do Negro”)

Prestando Concurso Público? Veja nossas 3 Dicas para passar em qualquer concurso!

Apostilas para Concurso Público 2020

 

Publicado em:Direito Constitucional

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

%d blogueiros gostam disto: